Universitário tem direito à pensão temporária

superior. Com esse entendimento defendido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato

Agravo de petição. Terço de férias.

remuneradas em valor superior a pelo menos um terço do salário normal.

O Direito Fundamental à Previdência Social: Uma análise à luz do Entendimento Jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal

Evidenciar se faz imprescindível que o sentido de fundamentalidade do direito à previdência social - que representa, no contexto da construção histórica dos direitos básicos inerentes à pessoa humana, uma das expressões mais robustas das liberdades reais ou concretas – impõe ao Poder Público um dever de prestação positiva que somente se terá por cumprido, no que pertine às instâncias governamentais, quando estas adotarem providências destinadas a promover, de maneira plena, a satisfação efetiva da determinação ordenada pelo Texto Constitucional. Denota-se, desta sorte, que, ultrapassando a simples positivação dos direitos sociais, o que traduz estágio imprescindível ao processo de afirmação constitucional e que afigura como pressuposto indispensável à perseguição de sua eficácia jurídica, recai sobre o Ente Estatal, independente da esfera, o inafastável liame institucional consistente em conferir manifesta efetividade a tais prerrogativas elementares. Tal fato decorre da necessidade de permitir, ao indivíduo, nas situações de injustificável inadimplemento da obrigação, que tenham eles acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente atreladas à realização, no que se refere às entidades governamentais, da tarefa imposta pela Carta de 1988.

Roubo. Suspensão dos direitos políticos do réu. Impossibilidade.

Recurso ministerial desprovido.

TRE concede liminar e devolve tempo na TV a Maluf

Motorista receberá adicional de insalubridade por exposição a vibração excessiva de ônibus

A vibração suportada na atividade é superior ao limite de tolerância.

Tribunal do Júri condena rapaz

Ação penal

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Acusado foi condenado a 14 anos de reclusão por estrangular uma garota de 18 anos

Tribunal suspende pregão da CEF

Agravo de petição. Terço de férias.

remuneradas em valor superior a pelo menos um terço do salário normal.

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Empresa de consórcios é condenada a devolver 90% do valor pago por cliente

Consórcio afirmava que só devolveria a quantia, superior a R$ 20 mil, após encerramento do grupo

Responsabilidade objetiva. Teoria do risco.

desenvolvida importar para o trabalhador um ônus superior àquele a que se sujeitam os demais trabalhadores em geral.

O feminino em Machado de Assis. Entre a estória e a história

primário. O primeiro Código Eleitoral e a Constituição de 1934 garantiu o direito político da mulher e

Microempresa é condenada por reter carteira de empregada durante nove meses

A retenção por tempo superior ao previsto na lei configura ato ilícito.

Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal

Quadrilha fraudava processos seletivos de instituições de ensino superior público e privado

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Furto

Valor da Res Furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.

Projeto cria gratificação para juízes do Trabalho que acumulem funções

Objetivo da proposta é remunerar magistrados que realizem substituição por período superior a três dias úteis

Prestação de Serviços - Água e esgoto

Fatura em valor muito superior à media de consumo - Manutenção do serviço